ICMS/PE: Pernambuco oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxa de incêndio - Universo Contabilidade

ICMS/PE: Pernambuco oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxa de incêndio

Contribuintes pernambucanos com débitos tributários estaduais podem contar com condições especiais para regularizar sua situação fiscal por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026). A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), com reduções de multas e juros, descontos sobre créditos tributários em situações específicas e possibilidades de parcelamento.

Entre as condições previstas estão a redução de até 95% de multas e juros em determinadas modalidades do ICMS, descontos de até 70% sobre créditos tributários de IPVA inscritos em dívida ativa e a eliminação de multas e juros para pagamento à vista em situações previstas para o ITCMD e a taxa de incêndio.

No ICMS, o programa alcança créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Para as infrações enquadradas na regra geral do PERC, o pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 permite redução de até 95% das multas e dos juros. Também há opções de parcelamento com reduções de 85%, 75% ou 65%, conforme as condições estabelecidas na legislação.

O programa prevê ainda tratamento específico para débitos decorrentes de situações que impedem a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido, conforme Tabela A da Lei Complementar. Nesses casos, a redução pode chegar a 90% do valor total do crédito tributário, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista até 28 de dezembro.

Outra possibilidade é a utilização de créditos fiscais decorrentes dos processos regularizados, conforme Tabela C da Lei Complementar, bem como o saldo credor acumulado para compensação parcial de determinados débitos de ICMS, respeitados os requisitos e limites legais. As medidas permitem que contribuintes enquadrados nessas hipóteses utilizem mecanismos específicos de compensação vantajosos na regularização de suas pendências.

IPVA: descontos para débitos inscritos em dívida ativa

Os proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, também estão contemplados pelo PERC 2026.

Para esses casos, o programa estabelece redução de 70% do crédito tributário no pagamento à vista e de 50% no parcelamento em até 36 vezes. Em ambas as modalidades, o recolhimento não poderá ser inferior ao valor atualizado do imposto.

A legislação prevê ainda uma condição específica para motocicletas e veículos similares, com redução de 100% das multas e dos juros para pagamento à vista.

ITCMD: benefícios para regularização e doações

No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o programa prevê redução de 100% das multas e dos juros no pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes, a redução será de 50% das multas e de 80% dos juros.

O PERC também estabelece condições especiais para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicáveis às faixas atualmente tributadas a 2% e 4% terão redução de 50%, observadas as condições previstas na legislação.

Para essas doações, há ainda previsão de desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou parcelamento em até dez parcelas mensais.

Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI): redução de até 100% de multas e juros

Os débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, também poderão ser regularizados com condições especiais.

O pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros. Para quem optar pelo parcelamento, o programa prevê redução de 70% desses encargos em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 parcelas.

Condições de adesão

Os benefícios do PERC 2026 dependem do enquadramento do débito nas hipóteses previstas em lei. A adesão implica o reconhecimento irretratável da dívida e a desistência de impugnações, recursos e ações judiciais relacionados aos débitos incluídos no programa.

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a legislação também prevê honorários e encargos de 10% sobre o valor reduzido.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco orienta os contribuintes a verificarem as condições específicas de cada tributo, especialmente os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necessários para a adesão.

SERVIÇO:

Programa: Programa Especial de Recuperação de Créditos – PERC 2026

Tributos contemplados: ICMS, IPVA, ITCMD e TPEI

Informações e adesão: http://www.sefaz.pe.gov.br /Servicos/ICMS/PERC/paginas/perc2026.aspx

Prazos: Conforme o tributo e a modalidade de regularização.?